Em decreto publicado nesta quarta-feira (4), o Governo do Estado estabeleceu um teto mensal de gastos para 2026 e deve “apertar os cintos” caso a arrecadação esperada para este ano não atinja o patamar esperado.
Assinado pelo governador Eduardo Riedel (PP), o documento (16.729/2026) estabelece que a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por parte do Governo do Estado seja alterado pelo secretário de Fazenda Flávio Mendes de Oliveira, se necessário.
- “§ 1º Autoriza-se a Secretaria de Estado de Fazenda a efetuar as alterações na programação orçamentária e financeira para o exercício de 2026, diretamente no Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), observando o fluxo da arrecadação da receita e os créditos adicionais abertos ao orçamento vigente”, traz o decreto.
A programação financeira e o cronograma de execução mensal podem ser modificados se a administração verificar que a receita estimada não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos para o ano vigente.
Com R$ 27,1 bilhão provisionados para os próximos 12 meses, a verba é distribuída entre é destinada à diversas pastas da administração, que por sua vez, administrarão não somente o gasto mensal, mas acompanharão a média mensal de gastos estabelecida pelo Governo do Estado, justamente para que o limite de gastos não seja “furado” pela administração.
- Entre os setores, a Agência de Previdência Social (Ageprev) tem estabelecido um teto mensal médio de R$ 368 milhões, orçamento de R$ 4,4 bilhão/ ano.
A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) tem um teto orçado em R$ 557 milhões, gasto médio mensal de R$ 46,4 milhões.
Vinculada à Secretaria Estadual de Logística (Seilog), a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul) tem orçamento previsto de R$ 1,1 bilhão, gasto médio mensal provisionado em R$ 92 milhões.
Corte de gastos
Oficialmente em regime de corte de gastos desde o começo de agosto do ano passado, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul prorrogou um pagamento de precatórios da ordem de R$ 430 milhões direcionados a 2.776 servidores públicos e outros beneficiários.
Eles esperavam receber seus precatórios de natureza alimentar até o fim do ano passado ou até 31 de dezembro de 2026.
Conforme levantamento feito pelo pesquisador Paulo Marcos Esselin, professor PhD aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e ex-secretário municipal de Educação de Campo Grande, no final de 2025 deveriam ter sido pagos R$ 219 milhões.
Porém, conforme pedido protocolado pelo governador Eduardo Riedel no último dia do ano passado no Cadastro da Dívida Pública, este montante foi adiado em cinco anos, para o final de 2030, último ano de mandato do próximo governador. Riedel é candidato à reeleição e, caso vença, terá de quitar este valor que postergou agora.
O adiamento, também feito por outros estados e municípios, foi feito com base em uma PEC (66/2023) aprovada pelo Senado e promulgada em setembro de 2025.
O levantamento do pesquisador revela também que ele adiou, para o final de 2033, outros R$ 211 milhões que deveriam ser pagos até o final de 2026, último ano do atual mandato.
E as dívidas vencidas e não pagas são ainda maiores. Se forem considerados os procatórios de natureza comum, são mais R$ 290 milhões que ficaram para os próximos governadores pagarem.
- Somando tudo, são R$ 723.381.653,00 que deveriam ser quitados até o fim deste ano e que os credores terão de esperar sentados.
Uma parcela destes credores, porém, nem mesmo vai esperar sentada por cinco ou sete anos para receber aquilo que já está transitado e julgado pela Justiça e nem cabe mais recurso.
Isso porque na lista dos 2.776 precatórios de natureza alimentar estão inclusos vários credores que já faleceram.
É o caso, por exemplo, dos ex-servidores do Detran Elias de Almeida Guimarães e Mizael Vieira da Silva. O primeiro tinha direito a receber R$ 81,6 mil e outro, R$ 82,6 mil.
Os pedidos judiciais de indenização deram entrada em 2019 e 2020 e a previsão era de que as dívidas fossem quitadas até o fim deste ano. Ao todo, 60 ex-servidores do Detran têm mais de R$ 10,7 milhões a receber.
Mas, como faleceram antes do pagamento, seus herdeiros terão de comprovar à Justiça que fazem juz à indenização em meio a um provável demorado processo de inventário.
Mas há um grande risco de que este dinheiro seja destinado a um fundo do Tribunal de Justiça, conforme alerta o presidente do sindicato dos servidores da Sanesul, Lázaro de Godoy Neto.
E, conforme o sindicalita, dos R$ 430,4 milhões referentes ao precatórios de natureza alimentar que foram adiados por até sete anos, pouco mais de R$ 63 milhões são relativos a um “calote” herdado ainda da gestão anterior, de Reinaldo Azambuja.
Na lista dos mais de 2,7 mil credores dos precatórios de natureza alimentar, que é pública, a maior parte têm direito a indenizações de até R$ 100 mil.
Porém, também existe uma série de casos com direito a indenizações milionárias. Boa parte destas é devida a escritórios de advocacia.
Alison Silva–www.correiodoestado.com.br
