A Câmara dos Deputados aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constitução) 72/2023, que altera o artigo 155 da Constituição para proibir a cobrança de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) a veículos com mais de 20 anos. Assim, a alteração deverá ser promulgada nos próximos dias.
No entanto, a mudança não altera a realidade em Mato Grosso do Sul. No Estado, conforme a Lei nº 5.759, de 24 de novembro de 2021, o imposto já é isento para veículos com 15 anos ou mais de fabricação.
Antes disso, desde 1997, segundo a Lei nº 1.810, de 22 de dezembro daquele ano, veículos com mais de 20 anos já eram isentos.
Agora, caso a PEC seja promulgada, nenhum estado poderá cobrar o imposto de modelos acima de 20 anos. “A medida uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse o relator, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG).
Assim, a mudança pode beneficiar diretamente os moradores dos estados de Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, que até então não ofereciam nenhuma isenção a veículos de fabricação antiga.
Além disso, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a mudança não precisará passar por sanção presidencial e já foi aprovada pelo Senado e pela Câmara, sendo agora necessária apenas a promulgação pelo Congresso Nacional.
Quem tem direito à isenção?
A mudança é válida para carros de passeio, caminhonetes e veículos de uso misto que tenham mais de duas décadas de uso.
Além desses, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques com mais de 20 anos terão direito à isenção.
Em Mato Grosso do Sul, veículos com 15 anos de fabricação que pertençam a essas categorias já estão incluídos na isenção, conforme a lei estadual.
IPVA mais barato para não isentos
Para 2026, veículos pagantes do IPVA terão um alívio no bolso. O Governo de Mato Grosso do Sul publicou em novembro um decreto que reduz a base de cálculo do IPVA imposto.
Assim, a medida, assinada pelo governador Eduardo Riedel (PP), estabelece cortes de 25% a 50% no imposto de veículos usados, conforme a categoria, com o objetivo de aliviar a carga tributária dos proprietários e estimular a renovação da frota.
De acordo com o decreto publicado no Diário Oficial do Estado, caminhões, ônibus, micro-ônibus e motor homes terão redução de 50% na base de cálculo, o que representa carga tributária equivalente a 1,5%.
Já automóveis, camionetas e utilitários terão redução de 40%, com alíquota efetiva de 3%. Para veículos de passeio movidos a óleo diesel, a diminuição será de 25%, resultando em carga tributária de 4,5%.
O texto também prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo de benefícios previstos no Decreto nº 9.918/2000, garantindo exoneração tributária equivalente a 12 meses. Contudo, as novas regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Liana Feitosa/Midiamax News
