Após uma reunião realizada com sindicatos e membros da comissão responsável pela elaboração do Novo Estatuto do Servidor e dos Planos de Cargos e Salários do Município, o presidente da Câmara Municipal de Maracaju determinou a convocação dos vereadores para uma Sessão Extraordinária nesta sexta-feira (05) para a votação do Plano de Cargos e Carreiras ao qual foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.
O foco da Sessão Extraordinária foi a votação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2024.
Este projeto visa a alteração da Lei Complementar nº 004, de 21 de setembro de 1998; da Lei Complementar nº 029, de 01 de junho de 2006; da Lei Complementar nº 030, de 01 de junho de 2006; e da Lei nº 1.871, de 09 de novembro de 2016.
Considerando os trabalhos e estudos realizados até o momento para a elaboração do novo estatuto e dos planos de cargos e salários, bem como as vedações estabelecidas pela Lei Eleitoral n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o prazo exíguo para finalização da legislação, o projeto foi encaminhado para análise e deliberação dos vereadores antes do período eleitoral.
A sessão extraordinária foi uma oportunidade para os vereadores discutirem e votarem sobre as adequações e alterações propostas, visando garantir a continuidade dos trabalhos e o cumprimento das normativas legais vigentes.
**Com Assessoria
