Na última sexta-feira 11-08 ocorreu uma reunião técnica sobre processo administrativo sanitário e sobre documentos legais de Vigilância Sanitária, tratando-se de um momento importante para a troca de experiências, a reafirmação de conceitos teóricos e práticos previstos na legislação sanitária e na Lei Estadual nº 1.293/1992.
Contando com a presença do Dr. Matheus Moreira Pilolo, Advogado da vigilância sanitária do Estado de Mato Grosso do Sul a reunião também revelou as ações fiscalizatórias da Vigilância Sanitária do município em favor da população, sempre estando em consonância com os princípios constitucionais que asseguram o devido processo legal.
Foram abordadas questões referentes aos termos legais de fiscalização, tais como inspeção, interdição, notificação e autuação, além do processamento de infrações, direito de defesa e contraditório, dosimetria de penalidade, prazos legais, critério de dupla fiscalização para estabelecimentos de baixo e médio risco previsto na Lei de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e no Estatuto da Microempresa, entre outros temas.
Para entender mais sobre as competências da vigilância sanitária estadual e da vigilância sanitária municipal, acesse o Guia Estadual do Licenciamento Sanitário, clicando aqui.
A comunidade também pode cooperar, realizando denuncias sobre infrações sanitárias, por meio da Ouvidoria do SUS: 0800 647 0031 e o e-mail: ouvidoriasus@saude.ms.gov.br
Participaram da reunião os fiscais da Vigilância Sanitária de Maracaju.
AssessoriaDeComunicação
