A Prefeitura de Maracaju vem a público informar que, conforme as regulamentações vigentes, está proibida a venda de cigarros eletrônicos nos estabelecimentos comerciais do município.
Esta proibição está embasada na Resolução RDC 46/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A venda de cigarros eletrônicos contendo nicotina é considerada uma infração sanitária e pode acarretar sanções administrativas, tais como advertências, multas, apreensão dos produtos e interdição do estabelecimento.
A venda proibida também configura crime, conforme artigo 334-A, inciso IV, do Código Penal.
“A proibição da venda de cigarros eletrônicos pretende proteger a saúde pública e garantir a segurança dos consumidores. Estudos científicos indicam que esses dispositivos podem apresentar riscos à saúde, além de potencializar o uso do tabaco e a dependência à nicotina.” Destacou Thiago Olegário Caminha, Secretário Municipal de Saúde.
O Secretário ainda ressaltou que o objetivo é valorizar a saúde e o bem-estar dos maracajuenses, bem como, conta com o envolvimento do PAC – Posto de Atendimento ao Contribuinte na fiscalização e cumprimento das diretrizes e regulamentações estabelecidas pelas autoridades competentes, como a Resolução RDC 46/2009 da Anvisa.
Segundo o Gerente Municipal de Tributos, Eder Fonseca, há a preocupação com a saúde da população e de cumprir as regras nacionais estabelecidas.
“Iremos fiscalizar e visitar os comércios, aplicando as sanções legais, caso haja o descumprimento desta normativa.” Finalizou Eder.
AssessoriaDeComunicação
