A Câmara Municipal de Maracaju realizou mais uma Sessão Extraordinária nesta quinta-feira 26 de janeiro de 2023. Foram apreciados os seguintes projetos:
Projeto de Lei nº 001/2023
O projeto dispõe sobre alteração da Lei nº 1.244, de 17 de maio de 2000; Lei nº 1.605, de 31 de março de 2010; lei nº 1.768, de 09 de abril de 2014; Lei nº 1.832, de 01 de dezembro de 2015; Lei nº 2.095 de 29 de agosto de 2022 e Lei nº 2.108. de 19 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
A presente preposição pretende adequar a legislação do Município de Maracaju diante da extinção da Fundação Municipal de Cultura e da Criação da Secretaria Municipal d e Cultura, implementadas pela Lei Complementar Municipal nº 176, de 19 de dezembro de 2022, a fim de possibilitar a continuidade das ações que visam estimular, desenvolver, planejar, coordenar, promover e executar a política cultural do município de Maracaju.
Projeto de Lei nº 002/2023
O Projeto de Lei autoriza a desafetação e alienação por permuta de bem imóvel pertencente ao Município de Maracaju, e dá outras providências.
A presente proposição busca a autorização para desafetação e alienação de bem imóvel pertencente ao Município de Maracaju, identificado como Lote 11 da quadra 02 do Polo Empresarial Engenheiro Civil Benito Carlos Bertoncello com área de 1.199,74 m2 , objeto da matrícula nº 27.329 do CRI local avaliado em R$ 378.038,07 ( trezentos e setenta e oito mil, trinta e oito reais e sete centavos, pelo imóvel Lote 19 da quadra D do Loteamento Napoleão Alves Ferreira com área de 1.068,00 m2 , objeto da matrícula nº 14.945 do CRI local de propriedade de Auto Elétrica Van Dal LTDA, avaliado em R$ 447.919,32 ( quatrocentos e quarenta e sete mil, novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), visto que o imóvel de sua propriedade foi utilizado pelo município para a construção de bacia de contenção de águas pluviais a fim de solucionar a problemática de enxurradas enfrentadas pelos moradores dos Bairros Napoleão Alves Ferreira, BNH e Cambaraí.
Projeto de Lei Nº 03/2023
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.978 de 29 de junho de 2020, e dá outras providências.
Art. 1º Fica reajustado o valor do subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, Procurador e Controlador-Geral no percentual de 10% (dez ´por cento), alterando artigo 1º 2º e 3º da Lei 1.978, de 29 de Junho de 2020.
Veto nº 3 de 23 de dezembro de 2022
No uso de suas atribuições o Prefeito Municipal José Marcos Calderan, decide por VETAR PARCIALMENTE a relação de Emendas Impositivas por motivos técnicos e por não atenderem aos requisitos legais para o exercício de 2023 conforme o (Projeto de Lei (028/2022), aprovado pela Câmara Municipal de Maracaju em Sessão Extraordinária realizada em 15/12/2022.
Todas as pautas foram aprovadas pelos vereadores.
Assessoria de Comunicação
