O Projeto de Lei (PL) 624/2023, que cria o Programa Renda Básica Energética (Rebe), prevê a instalação de painéis solares nas casas de famílias de baixa renda, em substituição ao já existente Tarifa Social de Energia Elétrica. A mudança, caso o projeto seja aprovado, pode atingir 212.055 beneficiários em Mato Grosso do Sul.
A proposta que já foi aprovada na Câmara dos Deputados, foi debatida na semana passada em uma reunião conjunta das Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Infraestrutura (CI), comissões responsáveis pela votação.
O PL tramita no Senado e deve voltar para a Câmara em caso de alterações, e ser sancionado pelo presidente da República para virar lei.
Colocando em dúvida a finalidade da proposta, representantes do setor energético do Estado e analistas econômicos consultados pelo Correio do Estado apontam um risco de elevação nas contas de luz para os dos demais consumidores de energia a médio e longo prazo.
A presidente do Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa de Mato Grosso do Sul (Concen-MS), Rosimeire Costa, defende uma discussão mais ampla e ajustes no PL, para evitar novos encargos sobre a tarifa do consumidor.
“Nós vamos atingir 17,2 milhões de unidades consumidoras (UC) com o programa. Hoje, somos 89 milhões de UC. Um cálculo rápido e temos a sobra de 72 milhões de UC. Precisamos equacionar os interesses e lembrar que são esses 72 milhões que estão sustentando o sistema, mas o benefício não chega até eles”, questionou Rosimeire durante audiência pública das comissões no Senado.
O economista Eduardo Matos pontua que em sua visão a modalidade de energia solar está em evidência, porém, não resolverá o problema da geração de energia, devido sua intermitência.
“Isto é, só é possível gerar energia (com a tecnologia convencional) durante o dia, isso gera uma sobrecarga no sistema de distribuição durante o período de maior incidência de luz solar, mas geração nula durante a noite”, ressalta.
Outra questão evidenciada pelo economista é a depreciação, já que os equipamentos possuem vida útil e demandam limpeza e manutenção com frequência, levantando a dúvida se as famílias beneficiadas procederão com o zelo correto, uma vez que esses cuidados demandam desembolso financeiro.
Rosimeire destaca ainda que é fundamental atender ao vulnerável, aquele que atinge um quarto do salário mínimo, que é hipossuficiente. Só que tem uma faixa que está no mercado de trabalho, que é motorista de Uber, tem seu comércio Microempreendedor Individual (MEI), e que não está conseguindo pagar a fatura de energia elétrica por conta dessas pressões.
"Também temos que olhar para essas pessoas, pois são elas que mantém a Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) com a Tarifa Social e os demais subsídios”.
Matos ressalta que para sanar esse problema existem outras alternativas, como a construção de fazendas de geração de energia solar e concessão dessas fazendas para empresas privadas.
“A energia será gerada e jogada diretamente na rede de distribuição, enquanto isso serão gerados créditos que serão deduzidos das faturas de energia dessas famílias beneficiárias da tarifa social”, explica.
O mestre em economia Lucas Mikael detalha que há alguns pontos críticos no novo modelo que merecem atenção. “Há custos significativos envolvidos na implementação e manutenção desses sistemas. O financiamento adequado e sustentável para cobrir esses custos a longo prazo é essencial para garantir a viabilidade do programa”.
Responsável pela distribuição de energia elétrica da maior parte dos municípios de Mato Grosso do Sul , a Energisa MS preferiu não se manifestar.
Por outro lado, Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) é favorável ao projeto e diz que é preciso levar em conta os benefícios sistêmicos da ampliação do acesso à energia solar, que podem trazer uma redução de 6% nas contas de todos até 2031, ou seja, em oito anos.
Há uma estimativa de que seriam necessários R$ 56 bilhões em recursos para substituir a Tarifa Social pelo Rebe.
Outro ponto é que a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) já é pressionada pelos subsídios à GD, e como o crédito para baixa renda será feito por meio de GD esse custo, que será repassado aos demais consumidores de energia elétrica, tende a crescer ainda mais.
Em 2024, o custo dos subsídios à GD foi de R$ 7,14 bilhões na CDE Este ano, até maio os subsídios à GD já bateram R$ 3,37 bilhões.
A soma de todos os subsídios foi de R$ 40,3 bilhões em 2023. Isso significa que se não fossem os subsídios, a conta de luz poderia ser 13,21 % mais barata.
Conforme o PL que tramita no Senado, o Rebe será instituído com o objetivo de garantir o acesso à eletricidade a famílias em situação de vulnerabilidade social na faixa de consumo de até 220 kWh (quilowatts-hora) por mês, em substituição ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e também de desenvolver a produção e a tecnologia nacional.
Conforme o artigo 2º do PL que tramita no Senado, “o programa será operacionalizado com a instalação de centrais de microgeração e de minigeração distribuída de energia elétrica renovável, preferencialmente de energia solar fotovoltaica, sobretudo em áreas rurais, flutuantes em lâmina d’água de reservatórios de hidrelétricas e no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida".
Evelyn Thamaris/CorreioDoEstado
