Para reduzir o número de endividados e devolver o poder de compra aos consumidores de todo o Brasil, o Governo Federal aplica a partir de amanhã (3), uma nova medida que limita os juros acumulados nos casos de atraso no pagamento da fatura do cartão de crédito, que agora, não poderão ultrapassar 100% do valor original da dívida.
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul (Fecomércio), Edison Ferreira de Araújo, considera a medida positiva, pois o estabelecimento de um teto poder por fim aos juros abusivos e ainda dar um novo fôlego ao setor varejista.
“Nós apoiamos o estabelecimento de um teto na cobrança de juros nos cartões de crédito, pois os juros cobrados até agora são extremamente exorbitantes em relação à inflação. Chega a ser vergonhoso! Essa tomada de decisão vai impactar e muito nas vendas do nosso varejo, que há muito tempo vem desestimulando os empresários do setor”, observa o presidente da Fecomércio, Edison de Araújo.
Para a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), a implantação do novo teto é a concretização de um pedido antigo do setor varejista, já que o que tira o poder de compra do consumidor é a inadimplência provocada pelos altos juros dos bancos.
“Notamos que muitos clientes estão endividados justamente pelo excesso de juros do cartão de crédito que é um absurdo no Brasil. Tem valores de até 460% de juros em cima do cartão de crédito. Agora com esse novo teto, os bancos não poderão ultrapassar o valor do que o devedor tem. Isso vai permitir que o consumidor possa ter condição de estar adimplente e voltar a consumir”, analisa o presidente da CDL, Adelaido Vila.
Na contramão, a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) opinou em nota que a medida do governo federal pouco impactará no segmento.
“A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) entende que a medida não afeta diretamente o comércio. Ela pode restringir a concessão do crédito, a oferta do rotativo.”.
Cabe destacar que o teto para os juros do rotativo do cartão de crédito já estava previsto na Lei do Desenrola, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em outubro do ano passado.
Na avaliação do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida é um passo importante para corrigir distorções no sistema bancário brasileiro, já que muitos cidadãos acabam contraindo dívidas até dez vezes maiores que a do valor original, em função dos altos juros acumulados.
"Por exemplo, a pessoa devia R$1.000 no cartão, dali a tantos meses a dívida estava em R$10 mil, e não conseguia mais pagar. O Desenrola mostrou o quê? Que os descontos chegavam às vezes a 95%, 97%, por quê? Porque os juros acumulados eram de tal ordem que, mesmo dando esse desconto, compensava para o banco receber”, apontou o ministro.
Na avaliação do economista, Lucas Mikael, a imposição de limites nos juros do cartão de crédito pode ter um impacto significativo no mercado de crédito, resultando na redução da oferta de empréstimos e na restrição na concessão de cartões de crédito.
“Essa limitação de crédito pode acarretar impactos profundos, especialmente para a população menos favorecida. Isso porque a implementação de limites nos juros implica em decisões mais criteriosas por parte das instituições financeiras ao conceder crédito, uma vez que taxas excessivamente elevadas, como 100%, nem sempre justificam o risco associado”, explica o economista.
O novo teto pode ainda resultar em um impacto desproporcional sobre consumidores com menor capacidade de quitar suas dívidas.
“O cartão de crédito, historicamente utilizado pela população mais carente, pode perder sua atratividade como uma forma acessível de pagamento. Embora a medida busque uma abordagem mais responsável no crédito, é crucial considerar as implicações sociais e trabalhar para equilibrar a proteção do consumidor com a sustentabilidade do sistema financeiro”, pondera o economista.
Além disso, o setor de comércio e serviços, especialmente as pequenas e médias empresas (PMEs), enfrentará um impacto duplo: De um à necessidade de buscar recursos financeiros e do outro, as empresas que podem experimentar as dificuldades dos consumidores em acessar crédito.
“Esse cenário cria desafios adicionais para as empresas, pois não apenas enfrentam restrições em suas próprias fontes de financiamento, mas também lidam com uma base de consumidores potencialmente restringida devido às dificuldades gerais de acesso ao crédito”, avalia o economista.
Por fim, o economista acredita que apesar da regulamentação buscar promover práticas de crédito responsável e aprimorar a compreensão das cobranças relacionadas aos cartões, ela apresenta uma série de novos desafios.
O advogado especialista em direito do consumidor, Leandro Provenzano, alerta que embora a partir de agora haja um teto, os juros do cartão de crédito continuam sendo os mais altos dentre as diversas modalidades de créditos oferecidas pelos bancos no Brasil.
“O uso do cartão de crédito deve ser realizado somente para aqueles gastos que serão pagos integralmente na fatura do cartão, caso contrário, o consumidor deve optar por outras modalidades de créditos, como, por exemplo, o crédito consignado, ou empréstimos com descontos em folha”, recomenda o advogado.
Para o especialista, o aumento na insolvência dos consumidores nestes últimos meses e a recorrência do cartão de crédito para obtenção de um dinheiro "extra" é o pior cenário para o brasileiro.
Cabe ressaltar que esse novo limite só valerá para as faturas que irão vencer a partir de amanhã, portanto, não valerá para as faturas que já se encontram em atraso.
“É muito importante que o consumidor fique atento às novas regras porque certamente diversos bancos não irão obedecê-las, à exemplo do que ocorre com a lei que determina que o banco, após 30 dias de não pagamento do rotativo do cartão realize o parcelamento obrigatório do saldo devedor, que não é respeitado por inúmeras instituições financeiras”, compara o advogado.
Em caso de desrespeito à lei, o advogado orienta que o consumidor procure o Procon, a Defensoria Pública ou um advogado de sua confiança para que as medidas jurídicas cabíveis sejam adotadas.
“Os bancos que desobedecerem a esta nova lei poderão ser obrigados a devolver aos clientes tudo que foi cobrado a mais do que a lei permite, e ainda, em alguns casos o banco pode ser obrigado a indenizar o consumidor pelos danos morais sofridos”, finaliza Provenzano.
O Governo Federal defende que o principal objetivo da nova política de juros é limitar o acúmulo de dívidas e zerar a fila dos endividados, no âmbito do programa Desenrola Brasil. Para acessar a plataforma oficial do Desenrola Brasil, clique aqui.
A primeira etapa do programa Desenrola Brasil se encerrou no domingo (31/12/2023), com 32,5 bilhões de dívidas negociadas, beneficiando mais de 11 milhões de pessoas. As instituições financeiras desnegativaram seis milhões de registros de cidadãos que tinham dívidas bancárias de até R$ 100.
Já a faixa 1, iniciada em outubro de 2023 para as negociações feitas por meio da plataforma do programa, foi prorrogada até 31 de março de 2024. E, a faixa 2, que inclui negociações feitas diretamente com os bancos e outros credores, encerrou em 31 de dezembro, com R$ 24,2 bilhões em volume financeiro.
Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entre 17 de julho e 1º de dezembro, o número de contratos de dívidas negociadas chegou a R$ 3,33 milhões, contemplando 2,7 milhões de clientes bancários na faixa 2.
Suélen Morales/CorreioDoEstado
