O projeto de lei para redução dos emolumentos, as taxas cartorárias, elaborado pelo Poder Judiciário, começou a tramitar nesta quinta-feira (23) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O texto prevê descontos de até 75% nas escrituras imobiliárias.
A proposta é reivindicada por vários setores da sociedade para reduzir o valor das taxas dos serviços dos cartórios do Estado e já chegou a ser enviado para a Assembleia Legislativa em outros anos, mas voltou ao Tribunal de Justiça para nova redação após vários impasses.
Conforme o texto encaminhado aos deputados, a proposta “decorre de amplo estudo realizado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário Estadual, que constatou a necessidade de atualizar a legislação atual sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro extrajudiciais”.
Segundo o ofício, as taxas de Mato Grosso do Sul estão sem correção desde 2014. Um novo projeto de lei, com a revisão das taxas, é discutido há seis anos.
No texto apresentado, com relação ao registro de imóveis, o projeto traz ampliação das faixas de valores mínimos e máximos para fins de cobrança dos emolumentos, de modo a taxar com menores valores os imóveis de programas sociais.
A maior redução prevista é relativa a taxas devidas pela abertura de matrícula, registro de incorporação, parcelamento do solo, averbação de construção, instituição de condomínio, averbação da carta habite-se e demais atos referentes a construção de empreendimentos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo 75% para imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e 50% para os atos relacionados aos demais empreendimentos do programa.
Além dos descontos maiores para escrituras de imóveis populares, outra alteração foi a adequação de valores ao comando legal destinados aos contratos de crédito rural.
Na justificativa, é afirmado que uma das preocupações é buscar reduzir a chamada evasão de escrituras públicas, que é quando as pessoas lavram escrituras em estados vizinhos, onde as taxas são mais baixas, principalmente na faixa de valor dos imóveis populares, que na legislação atual, entram nas faixas de maior valor.
Há ainda outros descontos, que variam de 20% a 50%, para outras categorias.
Os valores dos emolumentos serão corrigidos anualmente, sempre em janeiro, considerando os últimos 12 meses - de dezembro a novembro - de variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado (Uferms).
O Correio do Estado entrou em contato com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso do Sul (Anoreg/MS), que anteriormente havia demonstrado preocupação com as reduções, para saber o posicionamento frente ao novo anteprojeto. A assessoria de comunicação informou que a Anoreg ainda está tomando conhecimento da proposta.
O Sindicato dos Corretores de Imóveis de Mato Grosso do Sul (Sindimóveis) também foi procurado, mas informou que não fará nenhum pronunciamento até o fim do processo.
De acordo com o deputado Paulo Corrêa (PSDB), que presidiu a sessão desta quinta-feira (23) na Assembleia Legislativa, o projeto irá tramitar em regime normal, e não em urgência.
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