Diante da aprovação, em primeira discussão, do projeto de lei n°137/2023, que obriga estabelecimentos que comercializam alimentação a oferecer a opção de cardápios físicos e não somente digital, a Associação de Bares e Restaurantes de Mato Grosso do Sul (Abrasel/MS e o Sindicato Empresarial de Hospedagem (Sidha/MS) afirmou que a norma fere a liberdade econômica do comerciante.
Em nota, ambas entidades apontaram que o Estado não pode intervir na administração privada, ainda mais tornando obrigatória ações que gerem custos adicionais, como a disponibilização de um cardápio físico, o que faria com que os restaurantes e bares custeassem gráficas e impressões.
Ainda de acordo com a mesma nota, essa interferência no orçamento privado das empresas fere a liberdade econômica, o que é garantido por lei.
"As entidades afirmam que quando o "Estado" interfere na administração privada, impondo obrigações e/ou proibições que geram custos extras e não previstos em seu planejamento, está ferindo a Liberdade Econômica, garantida por lei.", afirma a nota.
As entidades também destacam que o formato no qual o cardápio é oferecido aos clientes não é uma questão de lei, mas sim, da demanda do mercado e, os empresários precisam ter liberdade para escolher qual a melhor forma de apresentar seus produtos.
Além de defender que o comércio possa escolher entre o menu digital, oferecido por meio de QR Code ou link nas redes sociais, ou o físico, mais comum antes da pandemia de Covid-19, a Associação e o Sindicato apontam que o cliente também tem direito e a liberdade de escolher por estabelecimentos onde se sinta mais à vontade.
"Vivemos em um ambiente de livre concorrência, onde o consumidor também tem o direito de escolher o estabelecimento que lhe atende da maneira mais satisfatória. Assim, como o empresário tem o direito de oferecer aos consumidores o que achar mais adequado", informaram.
Como a norma ainda não está em vigor e precisa passar por uma segunda votação da Assembleia Legislativa de MS e, se aprovada, pelo crivo do governador Eduardo Riedel (PSB|), a Abrasel/MS afirmou que irá buscar apoio com parlamentares que possam agir a favor da Associação para que a proposta não seja aprovada na Casa de Leis.
De autoria do deputado Márcio Fernandes (MDB), a proposta pretende proibir que estabelecimentos como restaurantes e bares disponibilizem somente o cardápio digital, tendo que dar a opção também do menu físico, dando a opção para que o cliente escolha a melhor forma de escolher o produto a ser comprado.
O projeto ainda deixa claro que os custos de impressão do cardápio não podem ser repassados ao consumidor. Contudo, o material precisa ser legível, com nome do prato e preço de forma clara.
Na justificativa, o parlamentar lembra que a popularização do cardápio digital foi em razão da pandemia de Covid-19, momento em que as medidas sanitárias recomendavam que itens físicos fossem substituídos por digitais, fazendo com que os estabelecimentos, quando puderem reabrir, se adaptassem às regras da época.
Contudo, Fernandes aponta que o pandemia já chegou ao fim, mas o comércio de alimentos ainda optam pelo cardápio digital para reduzir os custos, mas, a exclusividade do formato, faz com que clientes passem por constrangimentos, por exemplo, quando são idosos, não possuem habilidade para acessar o menu pelo celular ou não tem internet móvel no aparelho.
"Desta forma, a presente proposição visa preservar os direitos básicos dos consumidores, como o de ter acesso a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação do preço, podendo optar pelo uso do cardápio físico.", concluiu o parlamentar.
Ana Clara Santos/CorreioDoEstado
