Foto: Lula Marques/Agência Brasil

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O governo publicou a portaria para destravar as emendas parlamentares.

É uma portaria conjunta para permitir a liberação das emendas, inclusive daquelas chamadas PIX, que são transferências especiais diretas do caixa da União para estados e municípios.

A portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial em meio a impasse no Congresso.

O  governo temia um boicote na votação de projetos, principalmente no pacote de corte de gastos, enquanto não houvesse uma definição.

Isso depois que o ministro Flávio Dino, do Supremo, negou o recurso da Advocacia Geral da União pedindo mais flexibilidade no detalhamento dessas emendas.

“Não há o que rever”, disse Dino, ao rejeitar o recurso.

Pela portaria, fica definido o prazo de até 31 de dezembro, para os beneficiários das emendas inserirem o plano de trabalho para a liberação dos recursos.

Isso para aquelas a partir de 3 de dezembro, data da decisão do ministro Flávio Dino.

São dados como finalidade, função e subfunção.

Depois, o órgão setorial tem até fevereiro do ano que vem para dizer se aprova ou reprova a indicação do recurso.

As emendas deverão, ainda, ser identificadas com o parlamentar que está pedindo o recurso. E essa portaria, segundo o governo, vai acelerar a execução das emendas.

Atende ao que foi tratado com os presidentes da Câmara e do Senado.

E já teve reflexos na Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira, informou que vai definir os relatores dos projetos do corte de gastos.

O de lei ordinária e o complementar que estão com a urgência aprovada desde a semana passada, mas estavam parados, justamente aguardando uma definição com relação às emendas.

Priscilla Mazenotti/RádioNacional-Brasília

Edição: Ana Lúcia Caldas/Patrícia Serrão