LOC: Aprovado projeto de lei que autoriza os servidores públicos a atuarem como microempreendedoresindividuais.
O PL altera o “Estatuto dos Servidores Públicos Federais”, de 1990, que proibia o exercício de qualquer atividade com poder de mando do servidor, seja como gerente ou como administrador de negócio.
Entretanto, a alteração só vale para aqueles que não ocupam funções de confiança ou cargos em comissão.
O autor do Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, Nelsinho Trad, do PSD de Mato Grosso do Sul, afirma que a ideia é incentivar o empreendedorismo no País, e que a atuação dos servidores como MEI não vai impactar a administração pública.
O Projeto agora segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça.
Repórter/Larissa Lago
