Acaba nesta quarta-feira, o prazo para que micro e pequenas empresas de todo país façam a opção pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições, o simples nacional.
A opção pelo regime especial permite ao contribuinte recolher em uma mesma guia, por meio de alíquota única, tributos federais, estaduais e municipais.
Para optar pelo simples nacional é necessário que a micro ou pequena empresa fature o limite de 4,8 milhões de reais por ano.
Para os microempreendedores individuais, os meis, com faturamento de até 81 mil reais por ano, é preciso solicitar o enquadramento por meio do simei.
Para fazer a mudança a empresa deve estar regular com as obrigações previstas em lei, como estar em dia com pagamentos do programa e ter cumpridas as normas trabalhistas e previdenciárias.
Para ter mais informações sobre o processo, o empresário pode acessar site receita.fazenda.gov.br/simplesnacional.
Reportagem Henrique Carmo