A tramitação do projeto de lei 2630, de 2020, conhecido como PL das Fake News, que foi aprovada no Senado e agora aguarda votação na Câmara dos Deputados, tem dividido os oito deputados federais que representam MS em Brasília.
Enquanto os três deputados ligados à direita e que fazem oposição ao atual governo federal, Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira, ambos do Partido Liberal (PL), já se manifestaram amplamente nas redes sociais e durante as sessões parlamentares contra o projeto, a ala mais ligada à esquerda e ao centro, da qual faz parte Camila Jara e Vander Loubet, ambos do PT, já se definiram e votarão a favor da proposta.
Ainda entre os deputados de MS, Dagoberto Nogueira e Geraldo Resende, do PSDB, também afirmam ser favoráveis ao projeto. De modo geral, a orientação do partido é para que seus filiados votem de forma contrária à aprovação.
Já, sem qualquer manifestação em suas redes sociais ou no plenário da Câmara, o posicionamento de Beto Pereira ainda é desconhecido, que poderia empatar em 4 a 4 ou fazer com que a maioria dos parlamentares fosse favorável à aprovação do PL.
Entre os argumentos usados pelos parlamentares contrários ao projeto está o de que sua aprovação acabaria por censurar os usuários ao tentar regulamentar de maneira mais precisa o uso e fiscalização da rede, conforme propõe o texto.Inclusive, a proposta é denominada como PL da Censura pelos que são contrários à ele.
Para se posicionar, o deputado Luiz Ovando (PP), gravou um vídeo afirmando ser contra o projeto e que ficou frustrado com o adiamento da votação, que era para acontecer na terça-feira. O projeto foi retirado de pauta a pedido do relator do projeto na Câmara, Orlando Silva (PC do B).
Ainda no vídeo, Ovando criticou o presidente da Câmara, Arthur Lira e disse que ele quer “um consenso na votação para testar seu prestígio”.
O parlamentar ainda disse que é favorável aos aprimoramentos que precisam ser feitos, mas, deixa claro que nem por isso, é favorável à aprovação do projeto em si.
“O projeto de lei é impreciso em alguns aspectos. Por exemplo, quem vai fiscalizar o fiscal? O que vamos fazer com aqueles que incitam a violência? Tudo isso nós temos que ver”, afirmou.
O deputado ainda disse, durante o vídeo, que há boatos de que se a lei for aprovada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, instalaria uma ditadura no Brasil. Contudo, o parlamentar se esquivou e não afirmou se acredita ou não se isso de fato pode acontecer e apenas afirmou que não sabe dizer.
“Temos que aprimorar o projeto, ver o que é possível e, se for oportuno, votar a favor”, concluiu.
Ainda sobre o adiamento da votação, Rodolfo Nogueira (PL), em suas redes sociais, além de se posicionar de forma contrária ao projeto, que chamou de PL da Censura, afirmou que Orlando Silva “sabia que seria derrotado e pediu o adiamento da votação”.
Por outro lado, a deputada Camila Jara (PT), afirmou que foi a extrema direita a responsável pela suspensão da votação ontem porque “estavam desesperados”. Ainda de acordo com ela, os grupos ligados aos partidos desta ala que se beneficiam da falta de regras na internet.
“A extrema direita é quem sempre se beneficiou desse campo livre para cometer crimes na internet, tanto que de forma desesperada conseguiram adiar a votação do PL 2630, o PL da Proteção na Internet”, afirmou ao Correio do Estado.
Vander Loubet afirmou que acompanha a colega de partido do posicionamento e é favorável à legislação em tramitação. De acordo com o parlamentar, a lei não servirá para cercear a liberdade de expressão nas redes sociais, mas sim, para responsabilizar quem cometer crime usando essa liberdade.
“É fundamental pra gente fortalecer a luta contra as notícias falsas.A liberdade de expressão vai continuar existindo com esse projeto. O que a gente não vai mais permitir é que essa liberdade seja usada para violar a lei e espalhar mentiras.Esse tipo de conduta vai ser responsabilizada”, concluiu.
Também se posicionando favorável ao assunto, o deputado Geraldo Resende, em artigo publicado nesta terça-feira (2), pelo Correio do Estado, afirmou que a regulamentação das redes não vai limitar a liberdade de expressão dos usuários, mas jogar luz no sistema das empresas que faz viralizar apenas conteúdos de ódio e com teorias que alimentam fake news.
“Enquanto alguns bradam inocentemente na defesa de suas liberdades de expressão, criminosos fazem apologia ao nazismo, defendem ataques em escolas e fazem discursos anti-vacina”, apontou.
CONFIRA COMO IRÁ VOTAR CADA DEPUTADO
Geraldo Resende (PSDB) - A FAVOR
Dagoberto Nogueira (PSDB) - A FAVOR
Camila Jara (PT) - A FAVOR
Vander Loubet (PT) - A FAVOR
Marcos Pollon (PL) - CONTRA
Rodolfo Nogueira (PL) - CONTRA
Luiz Ovando (PP) - CONTRA
Beto Pereira (PSDB) - INCERTO
Com o Congresso pressionado a agir após os atos de 8 de janeiro e os ataques em escolas, a Câmara dos Deputados acelerou a tramitação do projeto de regulação das redes sociais e aplicativos de mensagens.
O texto em discussão junta contribuições da proposta aprovada pelo Senado e modificações incorporadas pelo relator na Câmara, deputado Orlando Silva (PC do B-SP).
1) Qual projeto de combate às fake news deve ser votado?
O PL (projeto de lei) 2.630/2020 prevê a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e foi proposto originalmente pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
A versão a ser votada na Câmara deve incorporar sugestões do governo Lula (PT) e do grupo de trabalho instituído pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes.
2) Quais são os principais pontos do projeto original?
Dever das plataformas de vetar contas inautênticas;
Obrigatoriedade de divulgação de relatórios trimestrais de transparência sobre moderação de conteúdos;
Criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, responsável por medidas previstas na lei e por realizar estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet;
Possibilidade de provedores criarem instituição de autorregulação, certificada pelo conselho;
Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil em caso de descumprimento na lei.
3) Que pontos devem ser incluídos na votação na Câmara?
Criação de órgão regulador para verificar se as plataformas cumprem a lei, com possibilidade de aplicar sanções;
Punição às big techs por conteúdos com violações à Lei do Estado Democrático, como incitação a golpe, e de direitos da criança e do adolescente; as penas podem ir de advertência a bloqueios;
Responsabilidade civil das plataformas por qualquer conteúdo impulsionado ou monetizado;
Transparência dos algoritmos de recomendação de conteúdo;
Remuneração de conteúdos jornalísticos pelas plataformas.
4) O que dizem as plataformas?
Meta, Twitter, Google e Tik Tok pedem a rejeição da urgência do PL e a criação de uma comissão especial para tratar do tema.
Criticam a responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros, o que poderia, na visão das empresas, induzir a "censura privada".
O Google também diz que o texto pode colocar em risco a busca por informações de qualidade e a liberdade de expressão.
5) Como funcionaria a remuneração de conteúdos jornalísticos?
As empresas jornalísticas negociariam diretamente com as big techs o pagamento pelo conteúdo e, caso não cheguem a acordo, haveria arbitragem. O modelo segue o News Media Bargaining Code, adotado na Austrália em 2021.
6) Essa proposta de remuneração é consensual?
As plataformas se opõem à ideia, e entre os veículos há dissenso. Entidades como Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas) e ANJ (Associação Nacional de Jornais), que reúnem os principais veículos de mídia, defendem o PL; veículos menores temem perder financiamento por terem menor poder de barganha.
7) Quais são as outras controvérsias em torno da proposta?
Parte dos políticos de oposição ao governo Lula afirma que o órgão de supervisão da internet poderia praticar censura. A gestão petista diz que um órgão regulador garantiria transparência e o cumprimento da legislação em vez de deixar a decisão de remoção apenas a cargo das plataformas (ou, em casos pontuais, de decisões da Justiça).
*Com informações Folhapress
Ana Claro Santos, FolhaPress
