Ainda na segunda semana de março, o Governo Federal anunciou a prorrogação para novembro, para que os Estados emitam as novas identidades, sendo que a Carteira de Identidade Nacional (CIN) ainda deve passar por mudanças quanto aos campos de identificação que pode "constranger" os indivíduos.
Em novembro de 2022, o Ministério Público Federal emitiu nota técnica, quanto aos critérios de confecção do novo modelo de identidade. Pelo documento do MPF, a ideia de inserir o nome de registro acima do campo para o nome social, estimula violações de direitos humanos de pessoas com um sexo registral diferente da sua identidade e expressão de gênero.
"O fato de o nome de registro passar a compor o mesmo espaço do nome social, em posição de destaque, aliado à limitação da solicitação de inclusão do nome social à base da receita federal, intensifica a repulsa da iniciativa", aponta Nota Técnica do Ministério Público Federal.
Essas exigências tratariam de uma exposição vexatória e inegável constrangimento à população LGBTQIA+, principalmente pessoas trans, sobretudo àquelas que não querem (ou têm dificuldades em) realizar as mudanças referentes ao nome e/ou gênero registral.
Diante disso, seis membros (não remunerados) de diversos órgãos do governo devem integrar o GT, instituído conforme publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10), com prazo de dois meses para os trabalhos, conforme material do Estadão Conteúdo.
Ao fim desse período, o Grupo terá de apresentar propostas para alterar o decreto de regulamentação da CNI, além de qualquer medida relevante que "melhorem" o documento.
Com a taxa mais cara do Brasil, para emissão de 2ª via da carteira de identidade, em Mato Grosso do Sul a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) ja apontou haver uma "disputa ferrenha", entre as concorrentes, pela licitação.
Vale ressaltar que esse novo documento, a partir de novembro, será considerada a primeira via emitida, portanto, não haverá custos de emissão para a população em geral e, entre as novidades, a CNI trará somente a numeração única do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como padrão de identificação nacional.
**(Colaborou Alison Silva)
Leo Ribeiro/CorreioDoEstado
