O Congresso Nacional deve analisar ainda neste semestre uma nova proposta de regime fiscal para aperfeiçoar ou substituir o teto de gastos criado pela emenda constitucional 95 (2016). Vários parlamentares criticam a regra atual por não levar em conta o crescimento da arrecadação. E alguns economistas sugerem que a nova regra precisa ter vinculação com a trajetória da dívida pública.
O comando para a revisão do teto de gastos veio na emenda constitucional 126 (2022) que flexibilizou o teto em quase R$ 170 bilhões para pagar diversas despesas, inclusive o bolsa-família. Como o teto também foi extrapolado na pandemia, o Congresso decidiu que o regime deve ser revisto por iniciativa do Executivo em projeto de lei complementar a ser enviado até o final de agosto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou recentemente que pretende enviar a proposta ainda em abril.
Pela regra atual, o teto de gastos criado em 2016 deveria vigorar até 2036. Até lá, as despesas do governo só poderiam aumentar pela correção da inflação anual. Ou seja, mesmo que o país tivesse um crescimento de arrecadação, isso teria que ser revertido para o aumento do resultado primário; ou seja, para o pagamento da dívida pública. Mas a emenda não sinaliza qual nível de dívida seria bom para o país.
Para o deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), é preciso buscar um equilíbrio entre a contenção fiscal e as necessidades da população:
“O país nem pode gastar desenfreadamente e com isso criar um rombo, um caos orçamentário; e, por outro lado também, tem que ter a eficiência de corresponder à expectativa e às necessidades do conjunto da sociedade”.
O deputado Enio Verri (PT-PR) fala em vincular os investimentos à arrecadação:
“O que a gente precisa é vincular os investimentos com a arrecadação. Afinal de contas, se em um ano o governo arrecada mais, ele pode investir mais. Se ele arrecada menos, ele investe menos. Por isso, precisamos fazer um bom debate sobre criarmos um equilíbrio fiscal vinculado não a um teto de investimentos; mas sim a um respeito ao que se arrecada e ao que se gasta, garantindo equilíbrio fiscal”.
Na emenda 126, o Congresso já decidiu permitir investimentos anuais fora do teto até o limite de 6,5% da receita corrente líquida de 2021 caso haja excesso de arrecadação no ano anterior.
A nova proposta de regime fiscal, agora em projeto de lei complementar, vai eliminar toda a emenda do teto de gastos, caso seja sancionada. O único artigo não citado é o 108, que tratava da correção do teto, porque ele já foi revisto pela emenda 113 (2021), a chamada PEC dos Precatórios. Os artigos em vigor atualmente explicam o que é o teto, o que deve acontecer caso ele seja ultrapassado, e como ficam os pisos para educação e saúde.
A emenda 126 diz que a nova regra fiscal deve “instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
Em nota técnica (29/22), a Consultoria de Orçamento da Câmara reconhece que a correção do teto apenas pelo IPCA, sem incorporar ganhos de receita, resulta em “limites muito restritos” e que falta estabelecer alguma conexão entre o limite da despesa e a trajetória da dívida pública.
No ano passado, técnicos do Tesouro Nacional apresentaram proposta que permite mais despesas mesmo que a dívida esteja acima do desejável. Para isso, bastaria que ela estivesse em trajetória de queda.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto
